PUIL 4319 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque a parte requerente não indicou súmula do STJ supostamente contrariada e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante juntada dos acórdãos paradigmas ou a realização do cotejo analítico exigido pela jurisprudência e pelo RISTJ/Lei n.12.153/2009, devendo-se aplicar o entendimento consolidado do STJ sobre os requisitos de admissibilidade do incidente de uniformização.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO; Órgão Recorrido: 5ª Turma Recursal de Vitória do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização; prejudicado o pedido de suspensão.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Art. 277, § 3º, Do Código De Trânsito Brasileiro, Recusa Ao Teste Etilômetro, Cotejo Analítico, Súmula Do STJ
Direito Processual Direito De Trânsito Direito Administrativo Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Art. 277, § 3º, Do Código De Trânsito Brasileiro Recusa Ao Teste Etilômetro Cotejo Analítico Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Requerente

5ª Turma Recursal de Vitória do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização perante o STJ quando não demonstrada divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da divergência mediante juntada de acórdãos paradigmas ou certidão e realização de cotejo analítico
  3. 3 Requisito de indicação de súmula do STJ supostamente contrariada para conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a parte requerente não indicou súmula do STJ supostamente contrariada e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante juntada dos acórdãos paradigmas ou a realização do cotejo analítico exigido pela jurisprudência e pelo RISTJ/Lei n.12.153/2009, devendo-se aplicar o entendimento consolidado do STJ sobre os requisitos de admissibilidade do incidente de uniformização.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização; prejudicado o pedido de suspensão.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.
  • Prejudicado o pedido de suspensão.