PUIL 4012 - ACORDAO

PUIL 4012 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o incidente de uniformização dirigido ao STJ só é cabível quando houver decisão da Turma Nacional de Uniformização que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ; no caso não houve decisão da TNU nem se demonstrou hipótese que enquadre o art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Isenção De Imposto De Renda Por Moléstia Profissional, Divergência Entre Turmas Recursais, Precedentes E Jurisprudência Dominante
Processual Civil Direito Tributário Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Isenção De Imposto De Renda Por Moléstia Profissional Divergência Entre Turmas Recursais Precedentes E Jurisprudência Dominante

Case Brief

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Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ
  2. 2 Divergência entre turmas recursais de diferentes regiões
  3. 3 Aplicação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o incidente de uniformização dirigido ao STJ só é cabível quando houver decisão da Turma Nacional de Uniformização que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ; no caso não houve decisão da TNU nem se demonstrou hipótese que enquadre o art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida