PUIL 5247 - DECISAO

PUIL 5247 - DECISAO

O PUIL foi interposto diretamente no STJ em desacordo com o procedimento previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009, a certidão demonstra a interposição no STJ e, por se tratar de erro grosseiro sem dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, é inaplicável o princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Recursal, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Não Conhecimento
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Recursal Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL interposto diretamente no STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

O PUIL foi interposto diretamente no STJ em desacordo com o procedimento previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009, a certidão demonstra a interposição no STJ e, por se tratar de erro grosseiro sem dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, é inaplicável o princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se