PUIL 4897 - ACORDAO

PUIL 4897 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o pedido de uniformização é cabível ao STJ apenas quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, e o requerente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os julgados indicados), tornando inviável o processamento do PUIL.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência, Prazo Decadencial, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Trânsito Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Prazo Decadencial Juizados Especiais Da Fazenda Pública Cotejo Analítico +1 more

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e demonstração de similitude fática)
  3. 3 Prazo decadencial aplicável à instauração de procedimento de suspensão do direito de dirigir

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o pedido de uniformização é cabível ao STJ apenas quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, e o requerente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os julgados indicados), tornando inviável o processamento do PUIL.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida pelos seus fundamentos