PUIL 5828 - DECISAO

PUIL 5828 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, uma vez que não se demonstrou contrariedade a súmula do STJ nem divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, e ainda faltou a prova documental da divergência apontada, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Súmula Do STJ, Art. 18 § 3º Da Lei 12.153/2009
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Juizados Especiais Da Fazenda Pública Súmula Do STJ Art. 18 § 3º Da Lei 12.153/2009

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Se o pedido de uniformização pode ser utilizado para alegada divergência com jurisprudência consolidada do STJ (recursos especiais repetitivos)
  3. 3 Necessidade de demonstração formal da divergência apontada (certidão, cópia do julgado, repositório)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, uma vez que não se demonstrou contrariedade a súmula do STJ nem divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, e ainda faltou a prova documental da divergência apontada, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Pedido de uniformização não conhecido
  • Publique-se