PUIL 2031 - DECISAO

PUIL 2031 - DECISAO

Não conheço do Incidente de Uniformização porque o requerente não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos nem contrariedade a súmula do STJ, e deixou de efetuar o cotejo analítico exigido (não apresentou certidão ou cópia dos acórdãos paradigmáticos e não demonstrou semelhança fática), nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e do Provimento n.7/2010 do CNJ.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Promoção De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Promoção De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Incidente de Uniformização ao STJ conforme art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada de acórdãos ou certidões
  3. 3 Limites da atuação do STJ diante de divergência entre Turmas Recursais do mesmo Estado

Ratio Decidendi

Não conheço do Incidente de Uniformização porque o requerente não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos nem contrariedade a súmula do STJ, e deixou de efetuar o cotejo analítico exigido (não apresentou certidão ou cópia dos acórdãos paradigmáticos e não demonstrou semelhança fática), nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e do Provimento n.7/2010 do CNJ.

Court Disposition

Não conhecido do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conheço do presente Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.