PUIL 1995 - DECISAO

PUIL 1995 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a controvérsia versava sobre fato probatório (comprovação de autoconstrução), exigindo exame do acervo fático-probatório, o que foge ao âmbito do incidente destinado à uniformização de interpretação de normas de direito material; ademais, não ficou demonstrado que o acórdão paradigma possui identidade fática com o caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento, Autoconstrução, Repetição Do Indébito, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Tributário Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Autoconstrução Repetição Do Indébito Cotejo Analítico

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei
  2. 2 Se a controvérsia trata de questão de direito material ou de fato probatório (autoconstrução)
  3. 3 Se o acórdão apontado como paradigma é adequado por identidade fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a controvérsia versava sobre fato probatório (comprovação de autoconstrução), exigindo exame do acervo fático-probatório, o que foge ao âmbito do incidente destinado à uniformização de interpretação de normas de direito material; ademais, não ficou demonstrado que o acórdão paradigma possui identidade fática com o caso concreto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.