PUIL 2154 - DECISAO

PUIL 2154 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos: não juntou certidão ou cópia dos acórdãos paradigma nem fez o cotejo analítico que demonstrasse a similitude fática e a divergência de interpretação de lei federal, requisito indispensável para que o STJ conheça do incidente nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e do Provimento n. 7/2010 do CNJ; por isso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o incidente foi inadmitido (não conhecido).

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade/arquivamento)
Outcome
Não conheço do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei (incidente inadmitido)
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Cabimento E Requisitos De Admissibilidade, ISSQN (tributação De Obras E Infraestrutura)
Direito Processual Direito Tributário Direito Administrativo Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Cabimento E Requisitos De Admissibilidade ISSQN (tributação De Obras E Infraestrutura)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade/arquivamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Incidente de Uniformização ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Exigência de prova da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada de certidões ou cópias dos acórdãos paradigmáticos
  3. 3 Inadmissibilidade do pedido por ausência de comprovação da similitude fática e documental

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos: não juntou certidão ou cópia dos acórdãos paradigma nem fez o cotejo analítico que demonstrasse a similitude fática e a divergência de interpretação de lei federal, requisito indispensável para que o STJ conheça do incidente nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e do Provimento n. 7/2010 do CNJ; por isso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o incidente foi inadmitido (não conhecido).

Court Disposition

Não conheço do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei (incidente inadmitido)

Orders

  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição