PUIL 2170 - DECISAO

PUIL 2170 - DECISAO

Não conheço do incidente de uniformização porque o pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 (não foi demonstrada divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ) e porque o requerente não comprovou a divergência nem realizou o cotejo analítico exigido pelo Provimento n.7/2010 e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE COLOMBO; Requerida: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão: Incidente Não Conhecido (arquivamento Após Decurso Do Prazo Recursal)
Outcome
Incidente de Uniformização não conhecido.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, ISSQN
Direito Tributário Direito Processual Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Juizados Especiais Da Fazenda Pública ISSQN

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Requerente

parte requerida

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão: Incidente Não Conhecido (arquivamento Após Decurso Do Prazo Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Incidente de Uniformização ao STJ nos termos do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009
  2. 2 Requisitos formais do pedido de uniformização (prova da divergência e cotejo analítico)
  3. 3 Interpretação restritiva das hipóteses de julgamento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do incidente de uniformização porque o pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 (não foi demonstrada divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ) e porque o requerente não comprovou a divergência nem realizou o cotejo analítico exigido pelo Provimento n.7/2010 e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Incidente de Uniformização não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.