PUIL 2342 - DECISAO

PUIL 2342 - DECISAO

O incidente de uniformização não foi conhecido porque a divergência apontada envolve interpretação de lei municipal (LC 966/13) e não de lei federal, e o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 autoriza o conhecimento pelo STJ apenas quando a divergência se der entre Turmas Recursais de Estados diferentes acerca de lei federal ou quando houver contrariedade a súmula do STJ; sendo matéria de direito local, não cabe ao STJ a exegese dessa norma nem a uniformização frente ao entendimento local, devendo o incidente ser indeferido.

Parties
Parte Requerente: MARINGÁ PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ; Órgão Julgador: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Incidente de Uniformização.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 85/stj, Prescrição, Reenquadramento Funcional, Lei Complementar 966/13, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Administrativo Processo Civil Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 85/stj Prescrição Reenquadramento Funcional Lei Complementar 966/13 Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

MARINGÁ PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ

Parte Requerente

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização perante o STJ quando a controvérsia envolve interpretação de lei municipal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85 do STJ às ações de progressão funcional e à teoria do trato sucessivo
  3. 3 Efeito do reenquadramento funcional (ato único) sobre o início do prazo prescricional de cinco anos

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização não foi conhecido porque a divergência apontada envolve interpretação de lei municipal (LC 966/13) e não de lei federal, e o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 autoriza o conhecimento pelo STJ apenas quando a divergência se der entre Turmas Recursais de Estados diferentes acerca de lei federal ou quando houver contrariedade a súmula do STJ; sendo matéria de direito local, não cabe ao STJ a exegese dessa norma nem a uniformização frente ao entendimento local, devendo o incidente ser indeferido.

Court Disposition

Não conheço do presente Incidente de Uniformização.

Orders

  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.