PUIL 4587 - DECISAO

PUIL 4587 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o requerente não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o PUIL, não realizando o cotejo analítico exigido entre os arestos confrontados e limitando-se a transcrever ementas; assim, não foi demonstrada divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, nos termos das normas aplicáveis.

Parties
Requerente: SERAFIM AGENOR MATOS; Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência, Suspensão Do Direito De Dirigir, Cotejo Analítico, Prazo Decadencial, Aplicação Temporal De Lei
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Suspensão Do Direito De Dirigir Cotejo Analítico Prazo Decadencial +1 more

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Parties

SERAFIM AGENOR MATOS

Requerente

TURMA RECURSAL DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial do art. 282, §6º, II do Código de Trânsito Brasileiro

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o requerente não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o PUIL, não realizando o cotejo analítico exigido entre os arestos confrontados e limitando-se a transcrever ementas; assim, não foi demonstrada divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, nos termos das normas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Fica prejudicado o pedido liminar