PUIL 5160 - DECISAO

PUIL 5160 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia demanda interpretação de legislação municipal (local), e o incidente de uniformização no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é restrito à interpretação de lei federal, conforme art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e jurisprudência consolidada (incidindo, mutatis mutandis, a orientação da Súmula 280/STF); assim, o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Suscitante: MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Progressão Funcional, Promoção, Avaliação De Desempenho, Competência Para Uniformização
Administrativo Processual Civil Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Progressão Funcional Promoção Avaliação De Desempenho Competência Para Uniformização

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Parties

MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA

Suscitante

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de norma regulamentadora para abertura de vagas de promoção prevista em lei local
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de pedido de uniformização quando a controvérsia exige interpretação de lei municipal
  3. 3 Efeito da omissão administrativa na aplicação de requisitos legais para progressão funcional

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia demanda interpretação de legislação municipal (local), e o incidente de uniformização no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é restrito à interpretação de lei federal, conforme art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e jurisprudência consolidada (incidindo, mutatis mutandis, a orientação da Súmula 280/STF); assim, o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Prejudicado o pedido liminar.