PUIL 5933 - DECISAO

PUIL 5933 - DECISAO

Não conheço do pedido porque, conforme o art. 18 da Lei 12.153/2009 e a jurisprudência deste STJ, o Incidente de Uniformização só é cabível quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; a mera alegação de divergência com precedente repetitivo (Tema 414) não se equipara à contrariedade de súmula, de modo que o PUIL não é meio adequado para a impugnação pretendida (fundamento processual também amparado no art. 34, XVIII, do RISTJ).

Parties
Suscitante: Aldo Emídio da Silva; Suscitada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do PUIL, Contrariedade a Súmula Vs. Precedente Repetitivo, Tema 414
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do PUIL Contrariedade a Súmula Vs. Precedente Repetitivo Tema 414

Case Brief

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Parties

Aldo Emídio da Silva

Suscitante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Suscitada

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei (art. 18, Lei 12.153/2009) quando a decisão regional diverge de precedente repetitivo do STJ (Tema 414)
  2. 2 Distinção entre contrariedade a súmula do STJ e divergência de jurisprudência repetitiva para fins de admissibilidade do PUIL

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque, conforme o art. 18 da Lei 12.153/2009 e a jurisprudência deste STJ, o Incidente de Uniformização só é cabível quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; a mera alegação de divergência com precedente repetitivo (Tema 414) não se equipara à contrariedade de súmula, de modo que o PUIL não é meio adequado para a impugnação pretendida (fundamento processual também amparado no art. 34, XVIII, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Pedido liminar prejudicado.
  • Intimem-se.