PUIL 2243 - DECISAO

PUIL 2243 - DECISAO

Não conheço do Incidente de Uniformização porque o requerente não comprovou a divergência mediante cotejo analítico e não demonstrou a similitude fática entre os acórdãos indicados, limitando-se a transcrever ementas e não instruindo o incidente com os documentos necessários, de modo que não foram atendidos os pressupostos de cabimento do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: Roniel Coriolano dos Santos; Recorrente/parte Interessada: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Incidente de Uniformização.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Súmula 312/stj, Notificação Administrativa, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Juizados Especiais Da Fazenda Pública Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Súmula 312/stj Notificação Administrativa Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Roniel Coriolano dos Santos

Requerente

Distrito Federal

Recorrente/parte Interessada

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
  2. 2 exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre acórdãos paradigma e recorrido
  3. 3 aplicação da Súmula 312/STJ em processo administrativo de trânsito

Ratio Decidendi

Não conheço do Incidente de Uniformização porque o requerente não comprovou a divergência mediante cotejo analítico e não demonstrou a similitude fática entre os acórdãos indicados, limitando-se a transcrever ementas e não instruindo o incidente com os documentos necessários, de modo que não foram atendidos os pressupostos de cabimento do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Incidente de Uniformização.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Incidente de Uniformização.