PUIL 1864 - DECISAO

PUIL 1864 - DECISAO

O incidente de uniformização não foi conhecido porque a requerente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (não realizou o cotejo analítico, não demonstrou similitude fática e não juntou os documentos ou indicação de repositório necessários), além de a matéria suscitada poder configurar questão processual não apta ao pedido, razão pela qual não se atendem os pressupostos de admissibilidade legais e regimentais.

Parties
Requerente: ROSÂNGELA APARECIDA DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: 2ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Comprovação Do Recebimento Da Notificação De Autuação De Trânsito, Arts. 281, Parágrafo Único, II, E 282 Do CTB
Processo Civil Processo Administrativo Direito De Trânsito Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Juizados Especiais Da Fazenda Pública Comprovação Do Recebimento Da Notificação De Autuação De Trânsito +1 more

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Parties

ROSÂNGELA APARECIDA DA SILVA

Requerente

2ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital - SP

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
  2. 2 Necessidade de comprovação da divergência mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática
  3. 3 Aplicação dos arts. 281, parágrafo único, II, e 282 do CTB quanto à necessidade de prova do recebimento da notificação de autuação

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização não foi conhecido porque a requerente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (não realizou o cotejo analítico, não demonstrou similitude fática e não juntou os documentos ou indicação de repositório necessários), além de a matéria suscitada poder configurar questão processual não apta ao pedido, razão pela qual não se atendem os pressupostos de admissibilidade legais e regimentais.

Court Disposition

Não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.