PUIL 4897 - DECISAO

PUIL 4897 - DECISAO

Não conheço do Incidente de Uniformização porque não foram atendidos os pressupostos legais e formais para sua admissibilidade: a divergência apontada não foi demonstrada entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem há contrariedade a súmula do STJ; o requerente não juntou os acórdãos paradigma nem efetuou o cotejo analítico exigido pela jurisprudência, tornando inviável o processamento do PUIL.

Parties
Requerente: ALBERTO HONORATO NETO; Recorrido: 5ª Turma da Fazenda do Colégio Recursal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Requisitos Formais De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Prazo Decadencial E Prescrição Em Processo Administrativo De Trânsito, Competência Do STJ Para Uniformização Entre Turmas Recursais
Direito Processual Direito Administrativo Direito De Trânsito Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Requisitos Formais De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Prazo Decadencial E Prescrição Em Processo Administrativo De Trânsito Competência Do STJ Para Uniformização Entre Turmas Recursais

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Parties

ALBERTO HONORATO NETO

Requerente

5ª Turma da Fazenda do Colégio Recursal de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ diante de divergência entre Turmas Recursais
  2. 2 Requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, certidão ou cópia do acórdão paradigma)
  3. 3 Interpretação do art. 282, § 6º do Código de Trânsito quanto ao alcance do prazo decadencial (aplicação da pena vs instauração do procedimento)

Ratio Decidendi

Não conheço do Incidente de Uniformização porque não foram atendidos os pressupostos legais e formais para sua admissibilidade: a divergência apontada não foi demonstrada entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem há contrariedade a súmula do STJ; o requerente não juntou os acórdãos paradigma nem efetuou o cotejo analítico exigido pela jurisprudência, tornando inviável o processamento do PUIL.

Court Disposition

Não conheço do presente Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.