PUIL 2064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que o Pedido de Uniformização não pode ser conhecido quando dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU que não examinou o mérito (Questão de direito processual), inexistindo o requisito do esgotamento de instância e configurando-se, portanto, hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001 e na Súmula 43/TNU.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Pedido De Uniformização, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Cabimento Do Incidente Perante O STJ
Processual Civil Incidente De Uniformização De Jurisprudência Pedido De Uniformização Turma Nacional De Uniformização (tnu) Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Cabimento Do Incidente Perante O STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Pedido de Uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Incidente de uniformização cabível apenas contra decisão colegiada que aprecie direito material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que o Pedido de Uniformização não pode ser conhecido quando dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU que não examinou o mérito (Questão de direito processual), inexistindo o requisito do esgotamento de instância e configurando-se, portanto, hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001 e na Súmula 43/TNU.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno