PUIL 1192 - DECISAO

PUIL 1192 - DECISAO

Como a Turma Nacional não apreciou matéria de direito material e a decisão impugnada foi monocrática e fundada em questões processuais, ausentes os pressupostos do art. 14, § 4o. da Lei 10.259/2001, o pedido de uniformização de jurisprudência é inadmissível, de modo que não conheço do incidente.

Parties
Suscitante: GIANCARLO AVER FRANCHI; Decisão Atacada: Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência do Particular.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Esgotamento De Instância, Lei 10.259/2001, Súmula 85/stj, Juizados Especiais Federais, Prescrição, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Previdenciário Incidente De Uniformização De Jurisprudência Esgotamento De Instância Lei 10.259/2001 Súmula 85/stj Juizados Especiais Federais Prescrição +1 more

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Parties

GIANCARLO AVER FRANCHI

Suscitante

Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais

Decisão Atacada

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 necessidade de decisão colegiada da TNU sobre matéria de direito material para remessa ao STJ
  3. 3 aplicação do art. 14 da Lei 10.259/2001

Ratio Decidendi

Como a Turma Nacional não apreciou matéria de direito material e a decisão impugnada foi monocrática e fundada em questões processuais, ausentes os pressupostos do art. 14, § 4o. da Lei 10.259/2001, o pedido de uniformização de jurisprudência é inadmissível, de modo que não conheço do incidente.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência do Particular.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.