PUIL 2361 - DECISAO

PUIL 2361 - DECISAO

O incidente de uniformização foi considerado inadmissível e o seu processamento indeferido liminarmente porque foi impugnada decisão monocrática da Presidência da TNU e a matéria discutida é de natureza processual, enquanto o incidente de uniformização só se presta a dirimir divergências sobre direito material proferidas por Turmas Recursais, conforme art. 14 da Lei 10.259/2001 e súmula 43/TNU.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Liminar De Indeferimento Do Processamento Do Incidente
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do incidente de uniformização por inadmissibilidade
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Matéria Processual, Coisa Julgada, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Competência Do Foro Eleito
Processual Civil Incidente De Uniformização De Jurisprudência Matéria Processual Coisa Julgada Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Competência Do Foro Eleito

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Liminar De Indeferimento Do Processamento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Incidente de Uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Possibilidade de uniformização sobre matéria processual
  3. 3 Aplicação do art. 14 da Lei 10.259/2001 e limites do papel da TNU

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização foi considerado inadmissível e o seu processamento indeferido liminarmente porque foi impugnada decisão monocrática da Presidência da TNU e a matéria discutida é de natureza processual, enquanto o incidente de uniformização só se presta a dirimir divergências sobre direito material proferidas por Turmas Recursais, conforme art. 14 da Lei 10.259/2001 e súmula 43/TNU.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do incidente de uniformização por inadmissibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente
  • Publique-se