PUIL 2429 - DECISAO

PUIL 2429 - DECISAO

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque o pedido impugna decisão relativa à admissibilidade do PEDILEF (questão processual), e o art. 14, §4º da Lei 10.259/2001 permite provocação do STJ apenas quando a decisão da TNU, em matéria de direito material, contraria súmula ou jurisprudência dominante do STJ; além disso, a matéria em debate exigia reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente: EDUARDO FERREIRA LOURENÇO; Órgão Recorrido: Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização De Jurisprudência) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 42/tnu, Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Adicional De Insalubridade
Processual Civil Incidente De Uniformização De Jurisprudência Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 42/tnu Uniformização De Interpretação De Lei Federal Adicional De Insalubridade

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERREIRA LOURENÇO

Requerente

Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização De Jurisprudência) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ contra acórdão da TNU
  2. 2 Se o incidente é cabível quando a matéria demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o pedido discutia matéria de direito material ou processual (admissibilidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque o pedido impugna decisão relativa à admissibilidade do PEDILEF (questão processual), e o art. 14, §4º da Lei 10.259/2001 permite provocação do STJ apenas quando a decisão da TNU, em matéria de direito material, contraria súmula ou jurisprudência dominante do STJ; além disso, a matéria em debate exigia reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.