PUIL 4160 - DECISAO

PUIL 4160 - DECISAO

O pedido de uniformização foi indeferido porque o incidente foi manejado contra decisão que não conheceu do agravo interno e não apreciou questão de direito material; sendo necessária a análise de direito material pela TNU para que o STJ possa dirimir divergência com súmula ou jurisprudência dominante, o incidente...

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Parties
Requerente: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS; Parte Agravada: Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Decisão De Indeferimento Do Pedido
Outcome
Pedido de uniformização de jurisprudência indeferido.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Aplicabilidade Da Súmula 42/tnu, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Uniformização De Jurisprudência Incidente De Uniformização De Jurisprudência Aplicabilidade Da Súmula 42/tnu Competência Do STJ

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Parties

JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais

Parte Agravada

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Decisão De Indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ contra decisão da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Necessidade de apreciação de direito material pela TNU para que haja manifestação do STJ
  3. 3 Impossibilidade de uniformização quando a decisão recorrida não conheceu do recurso por óbice de súmula que veda reexame de matéria de fato

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi indeferido porque o incidente foi manejado contra decisão que não conheceu do agravo interno e não apreciou questão de direito material; sendo necessária a análise de direito material pela TNU para que o STJ possa dirimir divergência com súmula ou jurisprudência dominante, o incidente mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Pedido de uniformização de jurisprudência indeferido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de uniformização de jurisprudência.
  • Com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, c/c o art. 1º, § 2º, da Resolução/STJ 10/2007, indeferir o pedido.