PUIL 1894 - DECISAO

PUIL 1894 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência porque o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 limita a competência do STJ a incidentes dirigidos contra decisões da Turma Nacional que, em questões de direito material, contrariem súmula ou jurisprudência dominante do STJ, e no caso a decisão impugnada foi monocrática da Presidência da TNU, inadmitindo o incidente por razões processuais, sem apreciação de direito material, sendo, portanto, incabível o pedido; fundo jurídico complementado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Requerente: Nilson de Godoy; Órgão Julgador: Presidência da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Jurisprudência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade, Art. 14, § 4º Da Lei 10.259/2001, Competência Da Turma Nacional De Uniformização, Decisão Monocrática Vs. Colegiada
Processo Civil Direito Processual Federal Uniformização De Jurisprudência Incidente De Uniformização De Jurisprudência Admissibilidade Art. 14, § 4º Da Lei 10.259/2001 Competência Da Turma Nacional De Uniformização Decisão Monocrática Vs. Colegiada

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Parties

Nilson de Godoy

Requerente

Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Jurisprudência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização dirigido ao STJ
  2. 2 Exigência de afronta a súmula ou jurisprudência dominante do STJ para processamento
  3. 3 Impedimento de conhecimento quando a decisão da TNU é monocrática ou versa sobre matéria processual

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência porque o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 limita a competência do STJ a incidentes dirigidos contra decisões da Turma Nacional que, em questões de direito material, contrariem súmula ou jurisprudência dominante do STJ, e no caso a decisão impugnada foi monocrática da Presidência da TNU, inadmitindo o incidente por razões processuais, sem apreciação de direito material, sendo, portanto, incabível o pedido; fundo jurídico complementado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Publique-se.