PUIL 2083 - DECISAO

PUIL 2083 - DECISAO

O pedido de uniformização foi dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU, não contra acórdão colegiado que tenha apreciado matéria de direito material; segundo o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e a jurisprudência dominante do STJ, nessas condições o incidente é inadmissível, de modo que o pedido...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido / Inadmissibilidade Por Ser Dirigido Contra Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU
Outcome
Pedido não conhecido (inadmissível por ser dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU)
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade, Supressão De Instância, Questão De Direito Material Vs Processual, Servidor Público
Processual Civil Incidente De Uniformização De Jurisprudência Admissibilidade Supressão De Instância Questão De Direito Material Vs Processual Servidor Público

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido / Inadmissibilidade Por Ser Dirigido Contra Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Requisito de decisão colegiada da TNU para que o incidente seja conhecido
  3. 3 Distinção entre matéria de direito material e matéria processual e seu impacto na admissibilidade

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU, não contra acórdão colegiado que tenha apreciado matéria de direito material; segundo o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e a jurisprudência dominante do STJ, nessas condições o incidente é inadmissível, de modo que o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Pedido não conhecido (inadmissível por ser dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU)

Orders

  • Nego seguimento ao incidente de uniformização
  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei