PUIL 2077 - DECISAO

PUIL 2077 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, segundo o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o incidente dirigido ao STJ é cabível apenas contra decisão colegiada da Turma de Uniformização que aprecie questão de direito material; no caso houve decisão monocrática do Presidente da TNU sobre matéria processual, tornando o pedido inadmissível.

Parties
Requerente: HELOÍSA HUNGRIA DE SIQUEIRA; Respondente: Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Interpretação De Lei Federal, Matéria Processual, Súmula 43/tnu, Turma Nacional De Uniformização (tnu)
Processual Civil Previdenciário Incidente De Uniformização De Jurisprudência Interpretação De Lei Federal Matéria Processual Súmula 43/tnu Turma Nacional De Uniformização (tnu)

Case Brief

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Parties

HELOÍSA HUNGRIA DE SIQUEIRA

Requerente

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ apenas contra decisão colegiada da TNU que aprecie questão de direito material
  2. 2 Inadmissibilidade de pedido de uniformização impugnando decisão monocrática do Presidente da TNU
  3. 3 Inadmissibilidade de incidente de uniformização que verse sobre matéria processual

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, segundo o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o incidente dirigido ao STJ é cabível apenas contra decisão colegiada da Turma de Uniformização que aprecie questão de direito material; no caso houve decisão monocrática do Presidente da TNU sobre matéria processual, tornando o pedido inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.