PUIL 2065 - DECISAO

PUIL 2065 - DECISAO

O pedido de uniformização é indeferido porque a decisão da Turma Nacional de Uniformização não apreciou questão de direito material, tendo sido pautada em óbice processual (Súmula 42/TNU), de modo que não se configura hipótese prevista no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 para provocação do STJ.

Parties
Requerente: MAXIMO PINTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Indeferimento Do Pedido De Uniformização De Jurisprudência
Outcome
INDEFIRO o pedido de uniformização de jurisprudência.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade, Súmula 42/tnu, Jurisprudência Dominante Do STJ
Direito Processual Direito Dos Juizados Especiais Federais Incidente De Uniformização De Jurisprudência Admissibilidade Súmula 42/tnu Jurisprudência Dominante Do STJ

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Parties

MAXIMO PINTO PEREIRA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Indeferimento Do Pedido De Uniformização De Jurisprudência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização não apreciou questão de direito material
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
  3. 3 Efeito da Súmula 42/TNU sobre reexame de matéria de fato

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização é indeferido porque a decisão da Turma Nacional de Uniformização não apreciou questão de direito material, tendo sido pautada em óbice processual (Súmula 42/TNU), de modo que não se configura hipótese prevista no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 para provocação do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de uniformização de jurisprudência.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de uniformização de jurisprudência.
  • Publique-se.