REsp 1918539 - DECISAO

REsp 1918539 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não havia interesse recursal da recorrente, já que a remessa necessária foi oficialmente remetida, conhecida e julgada pelo tribunal ad quem, o qual manteve a sentença por seus próprios fundamentos considerados corretos, tornando irrelevante a alegada obrigação de admitir...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Associação Piauiense dos Municípios - APPM; Coatora: Superintendente Regional do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Remessa Oficial/remessa Necessária, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Incidente De Uniformização De Jurisprudência Remessa Oficial/remessa Necessária Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Associação Piauiense dos Municípios - APPM

Recorrida

Superintendente Regional do INSS

Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao órgão do Tribunal, e não às partes, iniciar o incidente de uniformização de jurisprudência
  2. 2 Obrigatoriedade ou não da remessa necessária quando não há apelação voluntária
  3. 3 Possibilidade de manutenção da sentença pelos próprios fundamentos quando corretos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não havia interesse recursal da recorrente, já que a remessa necessária foi oficialmente remetida, conhecida e julgada pelo tribunal ad quem, o qual manteve a sentença por seus próprios fundamentos considerados corretos, tornando irrelevante a alegada obrigação de admitir recurso ex officio.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.