PUIL 2064 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESIDÊNCIA DA TNU. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do Pedido de Uniformização contra decisum da Presidência da TNU, que não apreciou o mérito da controvérsia estabelecida nos autosprincipais. 2. Impossível conhecer do Pedido de Uniformização apresentado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por não ter havido o esgotamento de instância necessário a inaugurar a apreciação do tema no âmbito do STJ. Nesse sentido: AgInt no PUIL 248/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 19/4/2018; AgInt no PUIL 72/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9/10/2017. 3. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização. A parte agravante alega: Neste caso, embora haja vasta e pacífica jurisprudência do STJ acerca do reconhecimento do direito, a TNU simplesmente não faz a devida análise dos casos, atuando de forma própria e autônoma sem respeitar os preceitos legais. É diante desse contexto, Excelências, que a decisão a TNU deve ser declarada nula, uma vez que não procedeu ao exame da matéria em questão, sendo flagrante violação ao Princípio da Primazia da Resolução de mérito, insculpido no art. 4º do novo CPC. Conforme confirmado pelo Relator do STJ, ao não conhecer o incidente, para além da irregularidade formal, as consequências do não reconhecimento da nulidade da decisão da TNU, neste caso, são nefastas para o recorrente. Isso porque, embora esteja amparado pelo entendimento jurisprudencial consolidado deste Tribunal Superior, corre o risco de sequer ter o mérito do seu pleito analisado, face ao equívoco procedimental cometido pela Turma Nacional. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno. Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESIDÊNCIA DA TNU. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do Pedido de Uniformização contra decisum da Presidência da TNU, que não apreciou o mérito da controvérsia estabelecida nos autos principais. 2. Impossível conhecer do Pedido de Uniformização apresentado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por não ter havido o esgotamento de instância necessário a inaugurar a apreciação do tema no âmbito do STJ. Nesse sentido: AgInt no PUIL 248/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 19/4/2018; AgInt no PUIL 72/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9/10/2017. 3. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do Pedido de Uniformização contra decisum da Presidência da TNU, que não apreciou o mérito da controvérsia estabelecida nos autos principais. Impossível conhecer do Pedido de Uniformização apresentado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por não ter havido o esgotamento de instância necessário a inaugurar a apreciação do tema no âmbito do STJ. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MATÉRIA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 43 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I - Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010). II - No caso, o incidente de uniformização, além de não se insurgir contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização, mas contra decisão monocrática da Presidência, reflete decisão que não o conheceu, justamente ao fundamento de que: o indeferimento do recurso da parte autora pela ausência de preparo, questão que não tem cabimento no âmbito de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por aplicação da Súmula 43/TNU ("Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual"). III - Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito material, não há como conhecer do incidente, eis que se insurge contra decisão monocrática, pautada em questão de direito processual. Nesse sentido: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no PUIL 248/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe 19/4/2018) PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/2001. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. 1. A teor do disposto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. Caso em que o incidente de uniformização foi formulado em desafio à decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL 72/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/8/2017, DJe 9/10/2017) Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.