PUIL 2361 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização deInterpretação de Lei contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial de Mato Grosso. A Presidência da Turma Nacional de Uniformização negou seguimento ao incidente deduzido pela requerente com a seguinte fundamentação (fls. 106-107, e STJ): Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional suscitado na esperança de reformar acórdão que extinguiu o processo sem resolução de mérito por existência de coisa julgada. Aponta o recorrente que não há que se falar em extinção por incompetência do foro eleito. Não obstante o esforço argumentativo trazido pelo interessado e seus advogados, não há como superar óbice legal ao processamento da espécie recursal manejada. A matéria objeto do incidente trazido é de natureza processual, o que é suficiente para impedir seu conhecimento. Veja que, de acordo com o art. 14,caput, da Lei n. 10.259/01, o incidente de uniformização de jurisprudência tem lugar para dirimir, exclusivamente, entendimentos divergentes relacionados ao direito material objeto da demanda. Leia-se, a propósito: Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. É preciso ter em conta que, nos estreitos limites da função uniformizadora da jurisprudência do JEF, a TNU não pode avaliar o acerto ou desacerto da decisão tomada pelas instâncias ordinárias. Como visto, na forma da lei, sua atuação há de se restringir, necessariamente, à busca em manter uníssona a interpretação da lei federal, exclusivamente, sob o ponto de vista do direito material. Aqui, resta incontroverso que a discussão trazida no bojo do recurso em exame é de natureza eminentemente processual. Ocorre que o incidente de uniformização de jurisprudência não comporta discussão desse jaez. Nesse sentido, a Súmula n. 43/TNU "Não cabe incidente uniformização que verse sobre matéria processual". Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido uniformização, com fundamento no art. 15, V, do RITNU. Contrarrazões às fls. 164-168, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.10.2021. Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001que o Incidente de Uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. A impugnação sob exame é manifestamente inadmissível, pois não há previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU. Tampouco cabe o Incidente quando a questão debatida não se referir a direito material. A pretensão da requerente contraria interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça acerca dessas normas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. NÃOCABIMENTO. 1. O que postula a requerente é a percepção do percentual de 13,23% em seus vencimentos, com fundamento no direito previsto no art. 37, X, da Constituição de 1988. 2. Ocorre que a impugnação se volta contra decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, e, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o Incidente de Uniformização dirigido ao STJ só pode ser manejado contra decisão colegiada. 3. Nesse sentido: "Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito material, não há como conhecer do incidente, eis que se insurge contra decisão monocrática, pautada em questão de direito processual" (AgInt no PUIL 1056/DF, Relator Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 2.9.2019). Na mesma direção: AgRg na Pet 9.586/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25.4.2014; Aglnt no PUIL 72/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9.10.2017; AgInt no PUIL 1.046/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 29.5.2019. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no PUIL 1.794/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17.11.2020) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEINTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. 1. A teor do disposto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que o incidente de uniformização foi formulado em desafio à decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, o que não é cabível. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL 926/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe26.3.2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o processamento do incidente. Publique-se. Intimem-se.