PUIL 4160 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/20 01, contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que não conheceu de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao incidente lá manejado (e-STJ fl. 113 ). Sustenta o requerente que o entendimento firmado pela TNU contraria a jurisprudência desta Corte de Justiça. Ao final, busca o provimento do incidente, a fim de que sejam harmonizados os entendimentos, reformando-se, assim, o aresto em questão. Passo a decidir. Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. § 3º A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas será feita pela via eletrônica. § 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. (..) Consoante previsto no referido dispositivo e na jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a análise da questão esbarra no óbice da Súmula 42/TNU, que veda, na via eleita, o reexame de matéria de fato. 2. Portanto, não há como conhecer do incidente, eis que o acórdão recorrido está pautado em questão de direito processual. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg na Pet 10.422/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/06/2014). Na hipótese dos autos, o presente incidente foi manejado contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, que não conheceu de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao incidente lá manejado. Nesse contexto, não houve nenhum juízo acerca da questão de direito material. No mesmo sentido: Pet 11.103/SE, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 29/02/2016; Pet 11.302/SE, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 03/03/2016; Pet 11.100/SE, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 29/02/2016. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, c/c o art. 1º, § 2º, da Resolução/STJ 10/2007, INDEFIRO o pedido de uniformização de jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA