AREsp 2906544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e o incidente de uniformização de jurisprudência admitido não atribuiu efeito suspensivo ao presente processo, que estava com acórdão transitado em julgado e em fase de cumprimento, de modo que...

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Parties
Réu/corrigente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Efeito Suspensivo, Execução, Trânsito Em Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Incidente De Uniformização De Jurisprudência Efeito Suspensivo Execução Trânsito Em Julgado Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

Estado de Minas Gerais

Réu/corrigente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à suspensão do feito em razão de Incidente de Uniformização de Jurisprudência
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento e execução de processos cuja matéria está em IUJ quando não for atribuído efeito suspensivo
  3. 3 Configuração de error in procedendo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e o incidente de uniformização de jurisprudência admitido não atribuiu efeito suspensivo ao presente processo, que estava com acórdão transitado em julgado e em fase de cumprimento, de modo que o prosseguimento não configurou error in procedendo; além disso, a revisão do momento do trânsito em julgado ou de fatos necessitaria revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015