AREsp 2658732 - ACORDAO

AREsp 2658732 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento do STF (Tema 745), a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas, incidindo a Súmula 211 do STJ; além disso, não se constatou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, ICMS, Fornecimento De Energia Elétrica, Alíquota, Tema 745 Do STF, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (enunciados N. 7, 83 E 211)
Processual Civil Tributário Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade ICMS Fornecimento De Energia Elétrica Alíquota Tema 745 Do STF Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 745 do STF ao caso
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação pelo tribunal a quo
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento do STF (Tema 745), a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas, incidindo a Súmula 211 do STJ; além disso, não se constatou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo.