REsp 2157873 - ACORDAO

REsp 2157873 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão analisou minuciosamente a questão, reconhecendo que o Decreto-Lei nº 7.661/1945 já autorizava a verificação e classificação de créditos pelo síndico, de modo que a inovação procedimental da Lei nº 11.101/2005 não configura violação ao art. 192, e por se tratar de matéria devidamente fundamentada não sujeita a aclaratórios destinados a reformar o julgado.

Parties
Embargante: SALUM ABDALLA CONSTRUÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO - FALIDA; Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Incidente De Classificação Do Crédito Público, Aplicação Do Decreto Lei Nº 7.661/1945, Artigo 192 Da Lei Nº 11.101/2005, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Empresarial Falência Processo Civil Incidente De Classificação Do Crédito Público Aplicação Do Decreto Lei Nº 7.661/1945 Artigo 192 Da Lei Nº 11.101/2005 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SALUM ABDALLA CONSTRUÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO - FALIDA

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de classificação do crédito público em falência decretada sob o Decreto-Lei nº 7.661/1945
  2. 2 Aplicação subsidiária do art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Violação do artigo 192 da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão analisou minuciosamente a questão, reconhecendo que o Decreto-Lei nº 7.661/1945 já autorizava a verificação e classificação de créditos pelo síndico, de modo que a inovação procedimental da Lei nº 11.101/2005 não configura violação ao art. 192, e por se tratar de matéria devidamente fundamentada não sujeita a aclaratórios destinados a reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.