AREsp 2932849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — de que existia apenas expectativa de direito do executado, impedindo a instauração do incidente de concurso de credores — e porque alegações relativas ao art. 85, § 14, do CPC e ao art. 24 da Lei 8.906/94 não foram objeto de debate na corte de origem, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: J. M. DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Incidente De Concurso De Credores, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Incidente De Concurso De Credores Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

J. M. DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe instaurar incidente de concurso de credores na fase de cumprimento de sentença quando houver apenas expectativa de direito
  2. 2 Se houve impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido
  3. 3 Se houve prequestionamento quanto ao art. 85, § 14, do CPC e art. 24 da Lei 8.906/94

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — de que existia apenas expectativa de direito do executado, impedindo a instauração do incidente de concurso de credores — e porque alegações relativas ao art. 85, § 14, do CPC e ao art. 24 da Lei 8.906/94 não foram objeto de debate na corte de origem, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém integralmente a decisão que indeferiu o processamento do incidente de concurso de credores e os fundamentos do acórdão de origem