AREsp 2684492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e, ademais, o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando a análise do...

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Parties
Agravante: COMERCIAL E IMOBILIARIA RAMO DE OURO S/A; Recorrida/executada: Larissa Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Cumprimento Provisório De Sentença, Art. 526, §2º Do CPC, Multa Por Insuficiência De Depósito, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Incidente De Cumprimento Provisório De Sentença Art. 526, §2º Do CPC Multa Por Insuficiência De Depósito Litigância De Má Fé Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

COMERCIAL E IMOBILIARIA RAMO DE OURO S/A

Agravante

Larissa Empreendimentos

Recorrida/executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 526, §2º, do CPC
  2. 2 Suficiência de valores disponíveis em outro processo para quitação de crédito
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e, ademais, o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando a análise do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.