REsp 2188870 - DECISAO

REsp 2188870 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia submetida ao incidente de demandas repetitivas (art. 1.036 CPC/2015), determinou-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Ao Incidente De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015); Recurso Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Incidente De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015), Aplicação Do Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981) Às Bases De Cálculo De Contribuições (salário Educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX Brasil, Abdi)
Processo Civil Direito Tributário Incidente De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015) Aplicação Do Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981) Às Bases De Cálculo De Contribuições (salário Educação, Incra, Dpc, Faer, Sebrae, Senar, Sest, Senat, Sescoop, APEX Brasil, Abdi)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Incidente De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015); Recurso Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições listadas
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão previsto nos arts. 1.036 e correlatos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia submetida ao incidente de demandas repetitivas (art. 1.036 CPC/2015), determinou-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015