AREsp 2850191 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afe­tado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.240/stj); Recurso Especial Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
2. 2 Efeito do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
3. 3 Possibilidade de reenvio do recurso especial após conformação pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afeta ao Tema 1.240/STJ (definir se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido), o recurso especial foi suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação dos acórdãos paradigmas, observando‑se em seguida o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015; a decisão ressalta ainda a restrição de recorribilidade à demonstração do distinguishing e adverte sobre penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.240/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015