REsp 2236239 - DECISAO

REsp 2236239 - DECISAO

Por estar a controvérsia submetida ao Tema 1392/STJ e afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ficando a possibilidade de reexame limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processado No Superior Tribunal De Justiça; Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1392/stj) E Determinado O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1392/STJ
Legal Topics
Incidente De Demandas Repetitivas (tema 1392/stj), Honorários Advocatícios Sucumbenciais Em Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Suspensão De Recurso Especial, Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Incidente De Demandas Repetitivas (tema 1392/stj) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Em Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Suspensão De Recurso Especial Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processado No Superior Tribunal De Justiça; Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1392/stj) E Determinado O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema repetitivo e ser suspensos pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia submetida ao Tema 1392/STJ e afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ficando a possibilidade de reexame limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1392/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se