REsp 2245281 - DECISAO

REsp 2245281 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado ao Tema 1.349/STF e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, viabilizando o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão tem recorribilidade limitada ao distinguishing e adverte sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Demandas Repetitivas (tema/stf), Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Suspensão De Recurso Especial, Penalidades Por Atos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Incidente De Demandas Repetitivas (tema/stf) Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Suspensão De Recurso Especial Penalidades Por Atos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.036 do CPC/2015 a recurso especial afetado ao Tema 1.349/STF
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado ao Tema 1.349/STF e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, viabilizando o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão tem recorribilidade limitada ao distinguishing e adverte sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.