REsp 2259703 - DECISAO

REsp 2259703 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 1º, do CPC (incidência da Súmula 282/STF) e por fundamentação deficiente que não demonstra relação entre o dispositivo apontado e os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); subsidiariamente,...

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Parties
Agravante: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA; Agravado: JOSÉ LUÍS POLEZI; Agravado: FIORENZO SARTOR; Agravado: MARCO BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Prequestionamento, Tema 1.076/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Prequestionamento Tema 1.076/stj Juízo De Retratação

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Parties

PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

JOSÉ LUÍS POLEZI

Agravado

FIORENZO SARTOR

Agravado

MARCO BASSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 1º, do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à demonstração da violação legal apontada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 1º, do CPC (incidência da Súmula 282/STF) e por fundamentação deficiente que não demonstra relação entre o dispositivo apontado e os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); subsidiariamente, verificou-se harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o indeferimento do incidente de desconsideração autoriza a fixação de honorários, mas tal verificação serviu apenas de esclarecimento, não suprimindo a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC