REsp 1946019 - DECISAO

REsp 1946019 - DECISAO

Em razão da ausência de previsão legal específica autorizadora da condenação em honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que não é cabível a fixação de honorários no referido incidente; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação.

Parties
Recorrente: ASA QUALITY CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Interpretação Do Art. 85, § 1º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Interpretação Do Art. 85, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASA QUALITY CONSULTORIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Interpretação da ausência de previsão legal específica no art. 85, § 1º do CPC/2015 quanto à fixação de honorários em incidentes processuais

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de previsão legal específica autorizadora da condenação em honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que não é cabível a fixação de honorários no referido incidente; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
  • Intimem-se.