REsp 1927967 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) à execução fiscal
2. 2 Necessidade de instaurar o IDPJ para redirecionamento da execução com fundamento no CTN
3. 3 Compatibilidade entre o rito da Lei de Execuções Fiscais e o procedimento do IDPJ previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts.133-137 CPC/2015) quando o redirecionamento da execução fiscal se funda no Código Tributário Nacional; entendeu-se existir verdadeira incompatibilidade entre o rito do IDPJ e o regime especial da execução fiscal quanto à apresentação de defesa sem garantia do juízo e à suspensão automática do processo, de modo que o redirecionamento baseado em normas tributárias (arts.124, 134, 135 do CTN) pode ocorrer sem a instauração do incidente previsto no CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento na extensão de afastar a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal.

Orders

• Afastar a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts.133-137 do CPC/2015) para o redirecionamento da execução fiscal requerido com base no Código Tributário Nacional.