AREsp 1831694 - DECISAO

AREsp 1831694 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, por ausência de previsão legal específica, não cabe condenação em honorários advocatícios em incidentes processuais, inclusive no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o agravo não merece provimento e deve ser negado o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CARLOS JOFINO NONNEMMACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Incidente Processual
Processo Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Incidente Processual

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Parties

CARLOS JOFINO NONNEMMACHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 1º do CPC quanto à previsão de honorários em incidentes processuais

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, por ausência de previsão legal específica, não cabe condenação em honorários advocatícios em incidentes processuais, inclusive no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o agravo não merece provimento e deve ser negado o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.