AREsp 1880614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada do STJ é no sentido de que, em razão da ausência de previsão legal específica, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo hipóteses excepcionais não demonstradas nos autos.

Parties
Agravante: BTG PACTUAL PARTICIPATIONS LTD; Agravante: K.M.I.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Jurisprudência Do STJ

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Parties

BTG PACTUAL PARTICIPATIONS LTD

Agravante

K.M.I.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Interpretação do art. 85 do CPC quanto aos incidentes processuais
  3. 3 Previsão legal de honorários em incidentes processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada do STJ é no sentido de que, em razão da ausência de previsão legal específica, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo hipóteses excepcionais não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.