AREsp 1880614 - DECISAO

AREsp 1880614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ considera não cabível a condenação em honorários advocatícios em incidentes processuais, inclusive no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de previsão legal específica,...

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Parties
Agravante: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: PRINCIPAL DSB SERVICOS DE OLEO E GAS II S.A.; Agravante: RIO ALVA PARTICIPACOES S/A; Agravante: VALORA GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Precedente Judicial
Direito Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Precedente Judicial

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Parties

BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

PRINCIPAL DSB SERVICOS DE OLEO E GAS II S.A.

Agravante

RIO ALVA PARTICIPACOES S/A

Agravante

VALORA GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Interpretação da ausência de previsão legal específica no art. 85 do CPC/2015 quanto ao incidente processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ considera não cabível a condenação em honorários advocatícios em incidentes processuais, inclusive no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de previsão legal específica, salvo exceções não demonstradas no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.