AREsp 1880614 - DECISAO

AREsp 1880614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, na ausência de previsão legal específica, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo hipóteses excepcionais, e os precedentes invocados sustentam essa orientação; assim, a alegada violação ao art. 85, §1º do CPC não impõe reforma do decisum.

Parties
Agravante: FABIO SOARES DE MIRANDA CARVALHO; Agravante: OPRIME LLC - BANCO BTG PACTUAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Precedentes Do STJ
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Precedentes Do STJ

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Parties

FABIO SOARES DE MIRANDA CARVALHO

Agravante

OPRIME LLC - BANCO BTG PACTUAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 1º do CPC/2015 e de normas anteriores quanto aos honorários em incidentes processuais
  3. 3 Aplicação de precedentes desta Corte e limites à reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, na ausência de previsão legal específica, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo hipóteses excepcionais, e os precedentes invocados sustentam essa orientação; assim, a alegada violação ao art. 85, §1º do CPC não impõe reforma do decisum.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.