AREsp 1924448 - DECISAO

AREsp 1924448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 49 da Lei 11.101/2005 no acórdão recorrido, e porque eventual revisão da conclusão sobre a inexistência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HOCHTIEF TRADE SOLUTIONS LIMITED; Recorrida: REGINA GHISONI BORTOLUZZI; Recorrido: MURILO GHISONI BORTOLUZZI; Recorrido: MAURICIO GHISONI BORTOLUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 282/stf Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HOCHTIEF TRADE SOLUTIONS LIMITED

Agravante

REGINA GHISONI BORTOLUZZI

Recorrida

MURILO GHISONI BORTOLUZZI

Recorrido

MAURICIO GHISONI BORTOLUZZI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art.49, §1º, da Lei 11.101/2005
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 49 da Lei 11.101/2005 no acórdão recorrido, e porque eventual revisão da conclusão sobre a inexistência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.