REsp 1882033 - ACORDAO

REsp 1882033 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que veda a condenação em honorários advocatícios em incidentes processuais, inclusive no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo situações excepcionais não demonstradas nos autos; ademais, é vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA MODESTO DE PAULA; Agravado: ARK TEC GUARDA DE DOCUMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 568/stj

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Parties

LUIZ GONZAGA MODESTO DE PAULA

Agravante

ARK TEC GUARDA DE DOCUMENTO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e das súmulas
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que veda a condenação em honorários advocatícios em incidentes processuais, inclusive no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo situações excepcionais não demonstradas nos autos; ademais, é vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno