REsp 1836663 - DECISAO

REsp 1836663 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem considerou que o agravo de instrumento não atendeu ao princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica), que a matéria já havia sido decidida na decisão de fl. 2916 (não recorrida e, portanto, preclusa) e que admitir a pretensão implicaria reexame do substrato fático, vedado ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Reexame De Decisões Em Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processo Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Reexame De Decisões Em Cumprimento De Sentença

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Parties

PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo de instrumento
  2. 2 Aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Préclusão de decisão anterior (fl. 2916)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem considerou que o agravo de instrumento não atendeu ao princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica), que a matéria já havia sido decidida na decisão de fl. 2916 (não recorrida e, portanto, preclusa) e que admitir a pretensão implicaria reexame do substrato fático, vedado ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.