AREsp 1931086 - DECISAO

AREsp 1931086 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 49, §1º, Lei 11.101/2005), aplicando‑se a Súmula 282/STF; além disso, reformar o acórdão quanto à demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: HOCHTIEF TRADE SOLUTIONS LIMITED; Agravados: REGINA GHISONI BORTOLUZZI; Agravados: MURILO GHISONI BORTOLUZZI; Agravados: MAURICIO GHISONI BORTOLUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Recuperação Judicial, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Recuperação Judicial Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HOCHTIEF TRADE SOLUTIONS LIMITED

Agravante

REGINA GHISONI BORTOLUZZI

Agravados

MURILO GHISONI BORTOLUZZI

Agravados

MAURICIO GHISONI BORTOLUZZI

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 49, § 1º, Lei 11.101/2005
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 49, §1º, Lei 11.101/2005), aplicando‑se a Súmula 282/STF; além disso, reformar o acórdão quanto à demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.