AREsp 1922067 - DECISAO

AREsp 1922067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova e em jurisprudência desta Corte, que não havia demonstração de dolo configurador de litigância de má-fé e que, por ausência de previsão legal no art. 85 do CPC/2015, não cabe a...

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Parties
Agravante: Fábio Soares de Miranda Carvalho; Agravante: Oprime LLC; Autora / Agravada: ER OFFSHORE GMBH & CIE KG; Réu: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S. A.; Réu: RIO ALVA PARTICIPAÇÕES S. A.; Réu: PRINCIPAL DSB SERVIÇOS DE ÓLEO E GÁS II S. A.; Réu: VALORA GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA; Réu: K. M. I. S. P. E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S. A.; Réu: BTG PACTUAL PARTICIPATIONS LTD.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas Do STJ
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Súmulas Do STJ

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Parties

Fábio Soares de Miranda Carvalho

Agravante

Oprime LLC

Agravante

ER OFFSHORE GMBH & CIE KG

Autora / Agravada

BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S. A.

Réu

RIO ALVA PARTICIPAÇÕES S. A.

Réu

PRINCIPAL DSB SERVIÇOS DE ÓLEO E GÁS II S. A.

Réu

VALORA GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA

Réu

K. M. I. S. P. E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S. A.

Réu

BTG PACTUAL PARTICIPATIONS LTD.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litigância de má-fé no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes processuais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação apresentada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova e em jurisprudência desta Corte, que não havia demonstração de dolo configurador de litigância de má-fé e que, por ausência de previsão legal no art. 85 do CPC/2015, não cabe a condenação em honorários sucumbenciais em meros incidentes processuais; a revisão desses pontos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, atraindo a Súmula 7 e a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.